A política de troca e devolução da multivegetal.com é fundamentada em diversos dispositivos da legislação brasileira que protegem o consumidor em compras online.

Aqui estão os principais:

Código de Defesa do Consumidor (CDC): Direito de Arrependimento: De acordo com o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço, quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (e-commerce). Esse direito se aplica em caso de arrependimento, desde que o produto não tenha sido aberto ou utilizado.

Devolução de Produtos Danificados: O artigo 18 do CDC estabelece que, em caso de produtos com vícios ou defeitos, o consumidor tem o direito de exigir a troca ou reparação. Quando um produto chega danificado devido ao transporte, a empresa deve providenciar uma reposição sem custo, garantindo a integridade da relação de consumo.

Erro de Envio: Quando um consumidor recebe um produto diferente daquele que foi adquirido, o artigo 12 do CDC determina que o fornecedor deve substituir o produto por um compatível. Assim, a multivegetal.com assegura ao consumidor o envio correto sem custos adicionais, em conformidade com a legislação.

Prazos de Reembolso: O artigo 35 do CDC prevê que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir a devolução do valor pago. Os prazos de reembolso, conforme especificado na política, estão alinhados ao que os serviços de pagamento e cartões estipulam, sendo essa uma prática prudente e transparente.